17 anos da Lei Maria da Penha

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Celebramos hoje 17 anos da Lei Maria da Penha, um importante marco legal no enfrentamento à violência contra a mulher.

Há 17 anos, a Lei nº 11.340/2006 foi promulgada no Brasil, definindo a violência doméstica contra a mulher como crime e estabelecendo medidas para evitar, enfrentar e punir essa violação de direitos. A legislação também aponta a responsabilidade dos órgãos públicos em auxiliar as mulheres que estão enfrentando a violência, em conformidade com tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro. A Lei Maria da Penha é um marco importante na luta contra a violência física, sexual, psicológica, patrimonial ou moral que atinge as mulheres. Antes de sua promulgação, o Brasil não tinha nenhuma legislação específica para tratar desse grave problema.

Apesar dos avanços proporcionados pela Lei, a violência contra as mulheres ainda persiste como uma questão social decorrer do machismo estrutural em nossa sociedade. Nesse cenário, o Serviço Social desempenha um papel preponderante no atendimento e acompanhamento de mulheres em situação de violência, buscando orienta-las e viabilizando direitos, através da Rede de Proteção Pocial.

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), por meio dos Centros de Referência Especializado da Assistência Social- CREAS, constitui uma ferramenta essencial para garantir o acesso das mulheres em situação de violência às Políticas Públicas de proteção e acolhimento. Além de Centros de Referência de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência (CRAM), casas abrigo e casas de passagem, oferecendo suporte e amparo.

O compromisso em combater a violência contra as mulheres deve ser não apenas do Poder Público, mas de toda a sociedade. Juntos/as, podemos construir uma sociedade mais justa e igualitária, onde todas as mulheres se sintam seguras e respeitadas.

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