O Sindicato dos(as) Assistentes Sociais do Estado do Ceará (SASEC) participou, nesta segunda-feira (15/12), da Audiência Pública realizada na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE), que debateu a reforma administrativa atualmente em discussão na Câmara dos Deputados. A atividade reuniu parlamentares, centrais sindicais, entidades representativas e servidores públicos de diversas regiões do estado, fortalecendo o diálogo e a mobilização em defesa do serviço público.
Estiveram presentes as centrais sindicais Conlutas, CTB e Intersindical, além de sindicatos de pelo menos 40 municípios cearenses, entre eles Mombaça, Apuiarés, Várzea Alegre, Iguatu, Maracanaú, Canindé, Marco, Tamboril, Saboeiro, Cascavel, Tarrafas, Trairi e Coreaú. Também marcaram presença o FUASPEC, Sindfort, SindJustiça e CEATRANCE, demonstrando a unidade das entidades frente aos possíveis impactos da reforma.
Durante a audiência, as entidades sindicais manifestaram preocupação com os rumos da proposta de reforma administrativa, especialmente no que diz respeito à precarização das relações de trabalho, à fragilização da estabilidade e aos impactos diretos na qualidade dos serviços públicos ofertados à população.
Como complemento à análise do tema, o SASEC destaca pontos abordados na Nota Técnica nº 288/2025 do DIEESE, que analisa a Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2025 (PEC 38/2025), atualmente em tramitação no Congresso Nacional. O estudo aponta que a reforma promove mudanças estruturais no serviço público, com reflexos diretos sobre direitos, carreiras e condições de trabalho dos(as) servidores(as).
De acordo com o DIEESE, a proposta amplia mecanismos de remuneração variável atrelada a metas e desempenho, o que pode gerar insegurança salarial e ampliar a subjetividade nas avaliações, sobretudo em um cenário onde não há regulamentação da negociação coletiva no setor público. A Nota também alerta para a extinção de progressões baseadas no tempo de serviço, que historicamente funcionam como forma de recomposição salarial diante de longos períodos sem reajustes.
Outro ponto crítico destacado no material técnico é o alongamento das carreiras, com salários iniciais limitados a percentuais reduzidos do valor final, tornando o serviço público menos atrativo e favorecendo a estagnação funcional. Soma-se a isso a proposta de novas formas de contratação temporária e vínculos por tempo determinado, que relativizam o princípio da estabilidade e podem comprometer a continuidade das políticas públicas.
Para o SASEC, tanto o debate realizado na audiência quanto os dados técnicos apresentados pelo DIEESE reforçam que a reforma administrativa, nos moldes apresentados, não representa modernização do Estado, mas sim um risco concreto de precarização do trabalho no serviço público e de enfraquecimento do papel social do Estado.
O sindicato seguirá acompanhando a tramitação da reforma, fortalecendo a articulação com outras entidades e mantendo a categoria informada e mobilizada na defesa dos direitos dos(as) trabalhadores(as) e de um serviço público forte, democrático e a serviço da população.
