A PEC 383/2017 deu um passo importante no Congresso Nacional ao ser aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados. Foram 464 votos favoráveis, reafirmando a relevância da assistência social como política pública essencial.
A proposta vincula um percentual mínimo do orçamento ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e insere na Constituição o seu caráter de sistema público estruturante. Trata-se de uma medida fundamental para enfrentar o histórico desfinanciamento da política de assistência social no Brasil.
Com implementação progressiva, a PEC estabelece condições concretas para fortalecer serviços como CRAS e CREAS, garantindo atendimento continuado à população em situação de vulnerabilidade.
Agora, a mobilização precisa continuar. A proposta ainda será votada em segundo turno antes de seguir ao Senado. Esse é um momento decisivo.
Defender a aprovação da PEC 383/2017 é defender a consolidação do SUAS como política de Estado, com financiamento estável, responsabilidade pública e compromisso com os direitos sociais.
