O SASEC encaminhou hoje, dia 29/05, um Parecer Jurídico à Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos do Estado do Ceará (SPS/CE) em repúdio ao Edital de Chamada Pública nº 01/2021, que visa a contratação de profissionais bolsistas, que atuem junto ao Programa Mais Infância.
Esta entidade sindical compreende que tal modalidade de contratação, sem a devida realização de concurso público e em desrespeito ao salário mínimo vigente, consiste em iniciativa que estimula verdadeiramente a precarização do trabalho e desrespeita a Política de Assistência Social, bem como seus trabalhadores/as e as instâncias de pactuação e deliberação da política. Por este motivo, recomenda a REVOGAÇÃO do edital, que, no momento, encontra-se suspenso.
Além da SPS, o Parecer Jurídico também foi encaminhado para o Conselho Estadual de Assistência Social e para a Comissão Intergestores Bipartite.
Vale destacar que este Sindicato trava uma negociação com a SPS deste março de 2020, onde requisitamos cumprimento das normas de Negociação Coletiva desta entidade Sindical para os/as Assistentes Sociais terceirizados/as vinculados à referida Secretaria, que, até o momento, segue descumprindo o piso salarial convencionado, a carga horária e nomenclatura própria da profissão.
Acesse o Parecer Jurídico clicando AQUI.
Confira o OFÍCIO nº 43 – SPS – Edital AQUI.
