Nota pública: Vacina é direito universal para toda população, não privilégio privatista ou corporativista

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Documento enfatiza que busca por ‘lugar de prioridade’ é ilusória e não contribui para defesa da vacinação ampla

O Brasil já ultrapassou a terrível marca de 350 mil mortes pela Covid-19. Só na semana em que se celebrou o Dia Mundial da Saúde (7 de abril), o país bateu, por pelo menos duas vezes, o número de 4 mil mortes diárias. O Memorial “Nosso Luto, Nossa Luta” (CFESS-CRESS, Abepss e Enesso), em homenagem a assistentes sociais vítimas do coronavírus, já registra quase cem profissionais e estudantes de Serviço Social de todas as partes do Brasil.

Não bastasse o cenário alarmante, o país ainda é palco de escândalos como os chamados “camarotes das vacinas” ou “fura-filas”, ou o absurdo Projeto de Lei 948/2021, que pretende permitir que empresas tenham acesso a vacinação antes da imunização dos grupos prioritários pelo SUS. Estes fatos reforçam ações individualistas e privatistas que, sob um olhar crítico, podem ser comparadas ao corporativismo de determinados grupos ou categorias que têm buscado um “lugar na prioridade”, para um quantitativo de vacinas nitidamente insuficiente, até para quem é considerado hoje grupo prioritário.

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), como entidade de direito público que regulamenta, normatiza e orienta a profissão de Serviço Social no Brasil, tem insistido publicamente na defesa da vacinação para toda população. Este posicionamento foi construído a partir da sua inserção no Conselho Nacional de Saúde (CNS), instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS), e dos princípios éticos do Código Profissional do/a Assistente Social.

No curso de um projeto de governo de não enfrentamento da pandemia e de não vacinação da população, com comprovado atraso na imunização das pessoas, o CFESS considera que a disputa por prioridades é ilusória e não contribui em nada para a concretização da vacina como direito de cidadania. É nítido que política errática do governo federal aumenta insegurança e caos no sistema de saúde, resultando, inclusive, em pedidos de diversas categorias (como assistentes sociais) e grupos para que sejam incluídos como prioridade no Plano Nacional de Imunização contra a Covid-19.

No CNS, o CFESS tem defendido que conselhos profissionais não têm o papel de participar do processo de definição do plano de vacinação e de definição de prioridade, muito menos promoverem vacinação, sendo sede ou receptores de doses vacinas, pois, conselhos profissionais não são unidades do SUS.

Assistentes sociais já compõem o grupo prioritário, como profissionais da saúde. E como parte da classe trabalhadora, se colocam no diálogo sobre as contradições evidenciadas pelo debate da imunização universalizada.

Por isso, é fundamental defender que o SUS deve ser a única porta de entrada para o Plano Nacional de Vacinação contra a Covid-19, sendo vedada a compra e utilização de vacinas pelo setor privado, bem como o uso político, particularista, corporativista, populista e/ou clientelista da vacina.

É urgente reivindicar agilidade para a aquisição, pelo SUS, das quantidades de doses necessárias para imunizar, no mínimo, 70% da população brasileira até a metade do ano de 2021, como estratégia para estancar a propagação do vírus. A vacina é um bem público e um direito universal, e a prioridade deve caminhar com a universalidade!

É necessário cobrar dos governos (nas esferas Federal, Estadual e Municipais), para além da compra de mais vacinas pelo SUS: aprimoramento do Plano Nacional de Imunização; transparência nos calendários de vacinação; definição de estratégias de imunização e prioridades organizativas, que sejam baseadas em indicadores sociais e epidemiológicos, que não signifiquem exclusividade e privilégio; e quebra de patentes e reconhecimento da vacina e outros insumos, como bem comum e estratégia coletiva nacional e internacional.

É preciso reforçar também que o CFESS e diversas outras entidades e sujeitos em defesa da saúde pública têm alertado: o desastre da pandemia no Brasil é resultado não só da ação do próprio vírus e suas variantes, mas, principalmente, da política adotada pelo Governo Federal, que menosprezou o perigo da pandemia, negou a ciência e as orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS), recomendou tratamento precoce cuja eficácia não foi comprovada, promoveu aglomerações e desinformação, desdenhou o uso de máscara e da vacina, atrasou a compra de vacinas e o lançamento de um Plano Nacional de Imunização. Por tudo isso, em breve, deve ser instalada no Congresso Nacional, por ordem do Supremo Tribunal Federal, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as ações e omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19.

Seguem sendo medidas urgentes o isolamento social com a garantia do direito de renda básica, a testagem ampla e a vacinação para todas as pessoas como a única saída para enfrentar a pandemia. E mais, um auxílio emergencial suficiente para atendimento às necessidades das famílias.

O CFESS reafirma sua defesa pela vacina pelo SUS e convida a sociedade a conhecer o vídeo “a gente quer vacina para toda população”. 

FONTE: CFESS
FOTO: Arte: Rafael Werkema/CFESS