A Câmara dos Deputados aprovou hoje o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 19/2019, que trata da autonomia do Banco Central. O Projeto já foi aprovado no Senado em novembro de 2020 e, nos próximos dias, deve seguir para sanção presidencial. Com as mudanças, o período dos mandatos do presidente e dos diretores do Banco Central deixará de coincidir com o mandato do presidente da República.
O mandato do presidente do BC terá início apenas no terceiro ano do mandato do presidente da República, o que fará com que, nos primeiros dois anos de um novo governo, a política monetária seja comandada por um Banco Central indicado pelo governo anterior. O restante da diretoria do BC será designado aos poucos pelo presidente da República, ao longo da administração – está prevista a nomeação de dois diretores em cada ano do mandato.
Agora, o BC não possuirá mais vínculo com o Ministério da Economia ou com qualquer outro ministério e terá statusde Autarquia de Natureza Especial. O presidente da República perderá a prerrogativa de trocar o presidente ou os diretores do BC, exceto pelos seguintes motivos: a pedido; no caso de doença que incapacite o dirigente para o trabalho; em caso de condenação judicial; ou por desempenho considerado insuficiente, situação em que o afastamento deverá ser submetido à aprovação do Senado.
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