Projeto prevê pagamentos de março a junho, mas impõe medidas de ajuste fiscal para compensar o orçamento
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (10), em primeiro turno, o texto-base da PEC Emergencial, que prevê o pagamento do auxílio emergencial de março a junho. A Proposta de Emenda à Constituição 186/19 permite ao governo federal pagar um auxílio em 2021 com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.
Foram 341 votos a favor e 121 votos contra o parecer do relator, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), que recomendou a aprovação sem mudanças do texto vindo do Senado na semana passada. Houve 10 abstenções.
Em sessão marcada para as 10 horas desta quarta-feira (10), os deputados analisarão dez destaques apresentados ao texto na tentativa de mudar trechos da PEC. A maior parte deles, de partidos de oposição, pretende diminuir as restrições fiscais impostas e retirar o limite de R$ 44 bilhões para pagar o auxílio.
Segundo o governo, as parcelas da ajuda à população mais vulnerável serão de R$ 175 a R$ 375 por quatro meses (março a junho). Para a família monoparental dirigida por mulher, o valor será de R$ 375; para um casal, R$ 250; e para o homem sozinho, de R$ 175.
Nas redes sociais, a deputada Luiza Erundina (Psol-SP) falou sobre o caráter de chantagem por parte do governo, com as medidas de ajuste fiscal previstas na PEC. “PEC 186 foi aprovada nessa madrugada já em 1° turno, no plenário da Câmara. A PEC que chantageia o povo brasileiro e retira direitos continua na pauta de hoje, com os destaques. O PSOL votou contra essa matéria!”
Um dos problemas da PEC Emergencial, para a oposição, é que ela veta o reajuste de servidores públicos, bem como a realização de concursos.
Medidas de ajuste fiscal
Daniel Freitas disse que a votação da PEC pela Câmara é uma demonstração clara “de que somos um país seguro, responsável e solidário”. “Vencemos a primeira etapa desta PEC, que traz responsabilidade e dá garantia para as futuras gerações. Retomamos as rédeas do País e o colocamos na rota do crescimento”, comemorou.
Para a União, medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias serão acionadas quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias.
No caso de estados, Distrito Federal e municípios, por causa da autonomia federativa, as medidas serão facultativas. Mas se todos os órgãos e poderes do ente federado não adotarem todas as medidas, o estado ou município em questão ficará impedido de obter garantia de outro ente federativo (normalmente da União) para empréstimos (internacionais, por exemplo), além de não poder contrair novas dívidas com outro ente da Federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes.
Com informações da Agência Câmara de Notícias e redes sociais
FONTE: REDE BRASIL ATUAL
FOTO: Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
