Lei 8.171/1991 obriga criação de estoques reguladores e ação do Estado para regular preços no mercado e garantir a segurança alimentar. Não agir é “criminoso”, diz ex-ministro
Embora tenha avisado que não vai “interferir no mercado de jeito nenhum”, o presidente Jair Bolsonaro é obrigado por lei a agir para regular o preço do arroz nos mercados. Cruzar os braços é um ato “criminoso” e passível de ação judicial. É o que afirma o ex-ministro Aloísio Mercadante.
Em entrevista à TV 247, na manhã desta quinta (10), Mercadante afirmou que a Lei 8.171, vigente desde 1991, obriga o Estado a formar estoques reguladores e “regular o preço do mercado interno” para garantir que a população tenha acesso aos alimentos básicos.
Ontem, o GGN mostrou em primeira mão que desde o governo Temer, e mais acentuadamente, sob Bolsonaro, os estoques reguladores de arroz controlados pela Conab, a Companhia Nacional de Abastecimento, estão em patamares mínimos dentro da série histórica [assista ou leia mais abaixo].
“Como não vai interferir no mercado? Há a lei de abastecimento agrícola que estabelece exatamente a necessidade do Estado regular, interferir para segurar a oferta, o preço e a qualidade dos produtos. É criminoso [não intervir], inclusive. Acho que cabe ação na Justiça e vou conversar ainda hoje com nossa bancada [do PT] nessa direção”, disse Mercadante.
Segundo dados do Conab, em 2012 o estoque de arroz chegou a bater 1,7 milhão de toneladas ao mês. A partir do governo Temer, os número começam a cair abaixo das 100 mil toneladas ao mês. E desde fevereiro de 2019, já com Bolsonaro no poder, o estoque de arroz é mantido em 21,5 mil toneladas ao mês. Além disso, desde 2017, os estoques de feijão estão zerados.Leia também: Bolsonaro cancela urgência para reforma tributária de Guedes
“O estoque regulador é para regular o preço e para abastecer a população em caso de catástrofe”, comentou Mercadante. “Eles estão descumprindo a lei. A Conab está esvaziada. Você não tem estoque nenhum. A situação é dramática.”
Ainda de acordo com Mercadante, além de acabar com os estoques, há outro agravante: a área plantada de arroz caiu brutalmente nos últimos 10 anos. Hoje, soja e milho correspondem a cerca de 90% do cultivo no Brasil, servindo à lógica da agricultura de exportação. “Feijão, arroz e outros grãos essenciais para alimentação popular são 6,7% da área total”, alertou o ex-ministro.
“Estamos diante de um problema de fome e carestia que achamos que tínhamos superado.”
Confira, abaixo, a explicação de Luis Nassif para a alta no preço do arroz.
FONTE:GGN
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