SASEC participa de audiência que tem o Grupo SERVNAC como parte!

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Ontem, 6 de outubro, a Assessora Jurídica do Sindicato das/os Assistentes Sociais do Estado do Ceará, Dra. Lidianne Uchoa, e a Presidenta da entidade, Ravenna Guimarães, estiveram no Ministério Público do Trabalho, em audiência no processo com o Grupo SERVNAC.

O Estado, através da Procuradoria Geral e SEDUC, informou que, a partir do dia 1 de novembro, seja Grupo SERVNAC ou outra empresa, um novo contrato será estabelecido; tendo ou não finalizado o pregão.

De toda forma, ficou determinado que, do fechamento do novo contrato, já estará contemplado, os auxílios refeição e cesta básica.

A previsão de implementação dos benefícios é, portanto, a partir de novembro de 2022. O Grupo SERVNAC informou que, caso vença o pregão, se comprometem em implantar de imediato os valores referentes a esses benefícios.

Quanto ao retroativo, de maio aos dias atuais, não há ainda previsão de pagamento. O que foi informado, quanto ao retroativo, é que o Grupo SERVNAC solicitou repactuação do contrato vigente para garantir o pagamento do retroativo. Em 30 dias, o Estado deverá informar sobre o pedido feito pela empresa. Caso o Estado não acolha o pedido da empresa, a Servnac irá informar ao sindicato se vai realizar o pagamento dos retroativos. O Sasec aguardará a resposta e caso não seja assegurado pelo Estado ou pela Servnac o pagamento, ingressará com ação judicial para garantir os direitos convencionados.

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