Na manhã de hoje, 13/01, o SASEC participou, juntamente com os sindicatos que integram a Mesa de Negociação da SESA (Sindsaúde, Senece, Sindiodonto, Sindicato dos Médicos), de reunião sobre a Lei Complementar Nº 270, de 30 de dezembro de 2021, que reestruturou as tabelas vencimentais dos servidores da Saúde do Estado. As assessorias jurídicas das entidades auxiliaram os trabalhos.
Os sindicatos e servidores foram surpreendidos com a imposição de art. 21 à Lei. O artigo determina que, para ter direito a se aposentar com o incremento salarial assegurado nas novas tabelas salariais, o servidor, que está em vias de implementar os requisitos para tal, deverá trabalhar por mais 5 anos.
De todo o histórico de luta e negociação, entre sindicatos da saúde e Governo do Estado, em nenhum momento o referido artigo foi debatido ou analisado. Como encaminhamento da reunião, os sindicatos irão requerer reunião com o governo do Estado para tratar da questão e exigir a revogação da medida. Além disso, as entidades formularão nota, em conjunto, contendo o parecer de análise da situação.
Os servidores que implementaram os requisitos para aposentadoria, ou estão prestes a implementar, devem buscar atendimento com o Jurídico do SASEC para que os advogados orientem como devem proceder diante da nova lei.
