Prefeitura de Maracanaú, respeite os Assistentes Sociais: queremos concurso com salário digno!
SASEC oficializa a Prefeitura Municipal de Maracanaú requisitando a necessária observância da isonomia salarial entre os/as servidores/as ocupantes do mesmo cargo de Assistente Social no concurso público Edital nº 09/2023, datado de 25 de maio de 2023.
Assim que o SASEC tomou conhecimento da publicação do Edital nº 09/2023, datado de 25 de maio de 2023, que regula o concurso público para cargos de nível médio, técnico e superior em diversas áreas do Município de Maracanaú/CE, oficiamos o Prefeito Municipal de Maracanau, Roberto Pessoa, e a Secretária de Recursos Humanos e Patrimoniais de Maracanaú, Sra. Vládia Camurça.
Entretanto, o vencimento básico previsto para o cargo de Assistente Social, no valor de R$ 2.301,56 (dois mil, trezentos e um reais e cinquenta e seis centavos), apresenta-se inferior ao vencimento básico da tabela remuneratória do Grupo Ocupacional Especializado, no qual estão inseridos os/as profissionais Assistentes Sociais atualmente ocupantes de cargos públicos no Município de Maracanaú/CE.
A situação apresentada configura uma clara violação ao Princípio da Isonomia, que proíbe a Administração Pública de estabelecer vencimentos distintos para ocupantes do mesmo cargo/função.
Cumpre ressaltar que a jornada de trabalho dos/as profissionais Assistente Sociais, prevista na Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010, não pode ser utilizada como subterfúgio para afastar a necessária isonomia salarial com os/as profissionais atualmente ocupantes de cargos públicos.
Diante da situação exposta, o SASEC solicita as medidas necessárias para a retificação do vencimento básico destinado ao cargo de Assistente Social, conforme previsto no Edital nº 09/2023, datado de 25 de maio de 2023.
Aguardamos resposta e continuaremos acompanhando o processo!
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