SASEC requerer a retificação de Carga-horária e Vencimento Base para Assistentes Sociais em editais de Prefeituras do Ceará.

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Identificamos irregularidades em editais e já notificamos as Gestões para que o salário base, bem como carga horária dos/das Assistentes Sociais sejam respeitados.

Leia em detalhes:

🔸 Prefeitura de Sobral: O Sasec está oficiando a Prefeitura de Sobral solicitando a retificação da carga-horária e vencimento base nos editais de seleções de assistentes sociais. Essa situação configura uma política de desvalorização da categoria, em desacordo com os pisos salariais estabelecidos em Convenções Coletivas de Trabalho. É necessário valorizar esses profissionais.

🔸 Prefeitura de Maracanaú: Embora tenha sido feita a correção do salarial, à Prefeitura aumentou a jornada de trabalho de 30h para 40h. Conforme a Lei nº 12.317/2010, a jornada de trabalho para Assistentes Sociais deve ser de até 30 horas semanais. Solicitamos a retificação do edital para adequar a jornada de trabalho à legislação vigente.

🔸 Prefeitura de Aracoiaba: O vencimento básico para assistentes sociais no edital é inferior a outros cargos de nível superior, evidenciando uma política de desvalorização da categoria. Essa situação vai de encontro aos pisos salariais estabelecidos em Convenções Coletivas de Trabalho. É fundamental corrigir essa disparidade.

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