A Assessoria Jurídica do SASEC esteve em reunião no dia 01/07 com a advogada da empresa SERVNAC, após solicitação do Sindicato, para tratar do descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho.
A empresa informou que entrou em contato com a Secretaria de Educação (SEDUC) e com a Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (SEPLAG) solicitando a repactuação do Contrato firmado entre eles, com objetivo de incluir as cláusulas que versam sobre os benefícios de vale-alimentação e cestas básicas, assegurados na CCT com vigência a partir de 1 de maio deste ano.
As tratativas entre a SERVNAC e a SEDUC, para um aditivo contratual, com essa previsão de cláusula, com intuito de garantir o pagamento das verbas para os/as Assistentes Sociais, está em andamento, após negativas e novas solicitações de análise.
Com objetivo de reforçar a legalidade do pleito e ser agente proativo nesse processo, o SASEC irá peticionar no procedimento já em curso no Ministério Público do Trabalho, as informações de descumprimento da CCT, solicitando ao Procurador do Trabalho responsável pelo processo que encaminhe com celeridade a Audiência de conciliação solicitada pelo Sindicato ao MPT.
