Vitória do jurídico do Sasec!

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O Sasec, através da sua Assessoria Jurídica, conquistou uma importante vitória na luta pelos direitos dos/as trabalhadores/as da saúde na capital cearense. Após denúncias sobre práticas fraudulentas de contratação nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), uma audiência foi realizada para debater o assunto.

Graças à persistência do SASEC e à atuação ágil do Ministério Público do Trabalho, a Prefeitura de Fortaleza e o Instituto IDEAS recuaram em suas tentativas de manter os/as trabalhadores/as como reféns contratados/as de forma precária. Agora, os/as trabalhadores/as terão um período de transição de 90 dias para serem efetivados como CLT, garantindo-lhes todos os direitos trabalhistas assegurados por lei.

O SASEC identificou uma prática questionável na contratação por meio de pessoas jurídicas, alegadamente necessária durante o período de transição, conforme argumentado pela IDEAS, devido a um processo de seleção obrigatório. Para o sindicato, ficou evidente que a empresa tentou contornar a legislação trabalhista por meio desse tipo de contratação, que não garante os direitos dos/as trabalhadores/as e pode acarretar problemas adicionais.

Ainda, constatou-se que a Gestão Municipal celebrou contrato com uma empresa que não cumpriu o prazo estipulado para efetivar as contratações. Esta ainda realizou ações não previstas no contrato de gestão, o que configura uma prática totalmente ilegal. Apesar da obrigação de fiscalizar o cumprimento do contrato, o município não tomou nenhuma medida para corrigir as irregularidades.

Diante dessa situação, o Sasec tomará medidas cabíveis, incluindo a solicitação da relação de todos/as os/as contratos/as de admissão firmados pela empresa Maestria dos/as Assistentes Sociais junto ao Ministério Público. Se necessário, iremos acionar judicialmente para garantir os direitos trabalhistas durante o processo de seleção, além da efetivação dos/as profissionais contratados/as como CLT.

Essa vitória representa um avanço significativo na garantia de uma saúde digna e condições justas de trabalho para todos/as os/as envolvidos. Juntos/as, somos mais fortes na busca por um ambiente laboral justo e respeitoso.

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