Ontem, 23 de agosto, a Comissão Nacional de Acompanhamento do Piso Salarial e demais PL’s da categoria, esteve em reunião com a Assessoria Legislativa do Senador Fabiano Contarato – PT/ES, autor do PL 2693/2020, que trata do Piso Salarial Nacional dos Assistentes Sociais. A Presidenta do SASEC, Ravenna Guimarães, participou da reunião.
Durante a reunião, Regina Fontes, Assessora Legislativa do mandato, esclareceu que o referido PL ainda não foi aprovado em nenhuma das comissões, pois aguarda ser colocado em pauta pelo Presidente do Senado; reforçou, ainda, a importância de articulação e sensibilização junto ao colegiado de líderes dos partidos, com intuito de garantir que o projeto possa ser inserido na pauta de discussão. Destacou, também, que toda forma de mobilização é válida, desde abaixo assinados, atos organizados pela categoria e demais iniciativas.
A Comissão questionou sobre a viabilidade de projetos de lei distintos, que tratam sobre a mesma matéria, tramitarem concomitantemente no Congresso e no Senado, uma vez que o PL 5278/2009, da Deputada Alice Portugal do PCdoB/BA, encontra-se em fase avançada de tramitação, restando apenas parecer do Deputado Federal Ubirantan Sanderson (PL/RS), relator do referido PL, na Comissão de Finanças e Tributação.
A Assessora esclareceu que os PL’s podem tramitar concomitantemente em ambas as casas legislativas, pontuando que não pode ser feito o apensamento (quando um processo é anexado a outro) enquanto tramitam em casas legislativas distintas, só sendo possível isso quando eventualmente for aprovado.
Explicou, ainda, que não pode haver nenhuma alteração no texto do projeto enquanto não for designado relator e passar pelas Comissões.
Ao final, alertou sobre a aprovação da PEC 122/15, do Senado, que proíbe a União de criar despesas para Estados, Distrito Federal e municípios sem definição de fontes orçamentárias.
A PEC aguarda promulgação e, uma vez constitucionalizada, poderá trazer eventuais prejuízos como a delimitação de pisos nacionais de categorias.
O SASEC compõe a Comissão e participa ativamente dos debates e encaminhamentos.
