Projeto de Lei propõe normas para negociação coletiva na administração pública

Gostaríamos de compartilhar com vocês uma novidade importante. A proposta de implementar regras para negociação coletiva na administração pública voltou à pauta do Congresso, após ter sido derrubada pelos governos anteriores. O Projeto de Lei 1.726/2023, apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), estabelece normas gerais para negociação na administração direta, autarquias e fundações.
Esse projeto é crucial para a nossa categoria, que sofreu um forte arrocho salarial nos últimos anos e teve os canais de diálogo com o governo obstruídos. A necessidade de regulamentação ficou ainda mais evidente diante desse cenário.
O senador Paim mencionou a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre direito de sindicalização e negociação coletiva no setor público, na justificativa do seu projeto. É importante lembrar que o Congresso aprovou essa convenção em 2010, o que afastou as dúvidas sobre sua aplicabilidade na Administração Pública.
Esperamos que esse projeto seja analisado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e aprovado, para que possamos ter uma negociação coletiva mais justa e transparente. Unidos, podemos lutar por nossos direitos e por melhores condições de trabalho.